Código e regras de vestuário em certas firmas

 

 

P. - Como um jovem preocupado com a desigualdade social, estou a pensar uma máscara ou outro distintivo com uma mensagem “Black Lives Matter”, mas tenho receio de perder o meu emprego ou até mesmo ser repreendido. Será que a minha entidade patronal tem autoridade sob a lei em impedir que eu aplique uma mensagem política na máscara de proteção ou noutro distintivo?

R. - Estas é uma pergunta interessante. Atualmente enfrentamos vários litígios de direitos civis envolvendo muitas companhias que têm interpretado o uso destas mensagens de controvérsia e prejudiciais ao seu negócio. É compreensível que empregados queiram expressar a sua solidariedade nesta matéria de direitos humanos e exercitar a sua liberdade de expressão, também é verdade que as entidades patronais têm o direito de restringir certa indumentária de trabalho a um código consistente com o tipo de trabalho que conduzem. Restrições em alguns tipos de indumentária podem constituir uma violação à lei se a política de código de vestuário não for uniforme e consistentemente reforçada, ou ainda se coloca em desvantagem alguns empregados devido à sua raça, etnia, religião ou estado de incapacidade. A verdade é que não há uma resposta clara e certa à questão que nos coloca porque a maioria destas disputas são baseadas em factos. O que pode ser aconselhável a uma empresa mais pequena, pode ser visto como uma violação de direitos civis em outros ambientes mais vastos se a política de vestuário não for propriamente definida e publicada, ou se for aplicada seletivamente ou arbitrariamente. O meu conselho, antes que seja feita qualquer decisão de uma forma ou de outra, é que consulte o “handbook” da firma para averiguar se haverá alguma provisão referente a exigências de vestuário, ou então deve abordar a sua entidade patronal e ficar elucidado sobre esta questão.