Um velho norte

 

 

 

Há já muitas décadas, numa das suas CONVERSAS EM FAMÍLIA, Marcelo Caetano referiu, a propósito de um qualquer desejo de grande parte dos portugueses, que o Governo só procurava fazer leis que pudessem ser cumpridas. E, como se percebe, tratava-se de uma regra elementar e que todos compreenderam facilmente.
Quando o legislador aprova um diploma, o Estado passa a ficar obrigado à sua implementação e ao seu cumprimento. Para tal, são precisos dinheiro e meios. E, como por igual se sabe, é frequente faltar uma destas duas condições.
Vem isto a propósito dos casos recentes envolvendo canis ilegais e as dezenas, porventura centenas, de animais neles depositados. Nos termos do que se pôde ver, e para lá de outros aspetos, a verdade é que manter aquelas estruturas envolve um gasto deveras elevado, mormente em alimentação, cuidados médicos e sanitários, mas também os que derivam de se ter de habituar tais animais a uma vida de razoável liberdade. Para tudo isto, bom, são precisos meios muito diversos e dispendiosos.
Quem se determinar a seguir o caminho que agora se descobriu, primeiro em Santo Tirso e depois noutros locais, não poderá nunca deixar de ver-se envolvido em complicações. E a causa é aquela que, no plano nacional e da legislação, referiu Marcelo Caetano: o legislador só deve publicar leis que possam ser cumpridas. Se assim se não proceder, de algum modo o resultado acabará por ser o que agora se está a ver.
Uma tal realidade aplica-se, já no próximo ano letivo, ao ensino a distância, situação que requer meios materiais por parte dos alunos e dos professores, mas que também deverá acautelar os casos em que a aparelhagem utilizada possa avariar-se. Quem não tiver grandes meios – estudos diversos mostram que uma enorme parte das famílias portuguesas não pode enfrentar uma despesa inesperada acima de 400 euros –, corre o risco sério de reprovar, ou de não conseguir os resultados que lhe permitam aceder, por exemplo, ao ensino superior.
Portanto, convém não esquecer aquele norte que o antigo Presidente do Conselho mostrou aos portugueses: o legislador só deve fazer diplomas que possam ser cumpridos.