A alteração à lei de inventário

 

 

A Lei n.º 117/2019 de 13 de setembro veio consagra a alteração ao Código de Processo Civil, em matéria de processo de inventário. Essa alteração visa essencialmente retirar a obrigação de intentar apenas junto dos cartórios notariais os inventários subsequentes a divórcios e a por sucessão, passando a haver uma repartição de competências, ou seja, o herdeiro pode escolher quando pretender intentar processo de inventário recorrer aos tribunais ou nos cartórios notariais. Mas essa escolha não é livre, ou seja, será sempre da competência exclusiva dos tribunais judiciais, quando se esteja perante herdeiros que a lei chama de incapazes que é o caso de menores; sempre que um dos herdeiros esteja em parte incerta ou seja não se saiba do seu paradeiro e que o inventário constitua dependência de outro processo judicial; e quando o inventário seja requerido pelo Ministério Público. Nos demais casos, o processo pode ser requerido, à escolha do interessado que o instaura ou mediante acordo entre todos os interessados, nos tribunais judiciais ou nos cartórios notariais. Será competente o tribunal do lugar da abertura da sucessão.
2 - Se, no momento da sua morte, o autor da sucessão não tiver residência habitual em território português, é competente o tribunal em cuja circunscrição esse autor teve a sua última residência habitual em território nacional.
3 - Se o tribunal competente não puder ser determinado com base no disposto nos números anteriores, mas o autor da sucessão tiver nacionalidade portuguesa ou houver bens situados em Portugal, o tribunal competente é:
a) Havendo imóveis, o tribunal da situação dos bens, ou, situando-se os imóveis em circunscrições diferentes, o tribunal da situação do maior número; ou
b) Não havendo imóveis, o tribunal de Lisboa.


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