Autorizo a venda

 

O pedido de autorização judicial para venda de bem imóvel, surge nomeadamente quando estamos perante incapazes, que será o caso entre outros de incapaz interdito/maior acompanhado cuja interdição definitiva tenha sido decretada judicialmente. 
Nos termos das normas ínsitas nos arts 1938.º, n.º 1, alínea a) e 1889.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código Civil, o acompanhante deverá requerer a autorização do Tribunal sempre que, em representação do acompanhado, pretendam alienar bens, salvo tratando-se de alienação onerosa de coisas susceptíveis de perda ou deterioração bem como aceitar herança ou convencionar partilha extra-judicial.
Conforme decorre da sentença que decretou a interdição, são nomeados para representar o incapaz o tutor e o protutor, que são os membros do conselho de família e que ficam responsáveis de prestar todos os cuidados que o interdito careça, em virtude de se mostrar totalmente incapaz de governar a sua pessoa e bens.
Mas essa gestão de pessoas e bens conhece limites. Dito de outro modo, os ditos membros do conselho de família não podem por exemplo vender livremente os bens que o maior acompanhado seja titular. Para que a alienação possa ser formalizada terão os representantes do incapaz de requerer autorização para venda de bem imóvel, indicando na petição inicial os fundamentos e motivos que legitimam esse pedido, que corre por apenso aos autos de interdição, a fim de ser proferida decisão relativa a esse pedido de autorização para a prática de atos pelo representante legal do menor ou do acompanhado, quando legalmente exigida.
O recurso a esse pedido de autorização, normalmente tem por fundamento a necessidade da venda de bens para fazer face a despesas que o maior acompanhado não consegue suportar com os seus rendimentos. Será o caso quando não puder pagar as despesas médicas extraordinárias que, entretanto, ocorreram com uma cirurgia e custo de tratamento pós-operatório não comparticipado pelo Serviço Nacional de Saúde. Para tanto, deverá ser alegado a relação dessas despesas, a incapacidade para fazer face às mesmas e indicar o projeto do negócio pretendido: compradores, preço e avaliação do imóvel de molde a que o Tribunal possa decidir com segurança e salvaguardar os interesses do incapaz.
São citados dessa pretensão, de autorização de venda de bem imóvel, o sucessível mais próximo do incapaz para se opor requerendo ao pedido que é formulado e o Ministério Público. Se o sucessível mais próximo, não contestar, e no caso do Ministério se emitir parecer favorável e bem assim o conselho de família e, realizadas outras diligencias probatórias julgadas atendíveis e necessárias é proferida decisão de autorização de venda judicial do imóvel.
A autorização do acto permitirá ao interdito dispor de alguma liquidez que poderá ser usada nas suas poupanças e necessidades ordinárias e extraordinárias.