Quando os donos do lote não são donos das moradias

 

 

A lei do chão de melhoras aplica-se a quem é especialmente residente ou oriundo da zona da ilha de São Miguel, das Sete Cidades, Mosteiros, Ginetes. Trata-se de uma realidade apenas existente nos Açores, em que durante muito tempo os donos de moradias, construíram as suas casas, ou remodelaram as existentes em terreno de um senhorio a quem pagavam uma renda.
Consciente das dificuldades de cerca de 600 famílias que se estima estarem nessa situação, o Governo Regional dos Açores faz entrar em vigor a Lei Apelidada de Chão das Melhoras em que os donos dos bens em causa dispõem de um prazo de 10 anos para se entenderem: ou compram o terreno ou compram a moradia para que seja um único proprietário.
Esta compra conhece limites no tocante aos valores a serem atribuídos a cada bem – ao lote e à moradia- pois poderíamos entrar num mercado especulativo, até porque é uma aspiração histórica e familiar os donos das casas comprarem o lote onde se encontra implantada.
Na falta de acordo entre os proprietários a lei será chamada a dirimir o conflito do valor a atribuir ao lote e moradia.
Relembramos que esta exposição versa exclusivamente sobre a lei portuguesa e não dispensa a consulta da legislação aplicável ao caso em concreto.


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Advogada em Portugal