A impugnação pauliana

 

 

A ação pauliana ou de impugnação pauliana é uma ação judicial que permite aos credores formular o pedido de declaração judicial de invalidade de certos atos celebrados pelos devedores em prejuízo daqueles, v.g. contratos de compra e venda, doações etc.
Para tanto é necessário que o credor demonstre que o seu direito de crédito é anterior ao ato prejudicial à garantia patrimonial; ou, no caso de o direito de crédito do credor ser posterior ao ato prejudicial à garantia patrimonial, que o ato tenha sido realizado dolosamente (com intenção) com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor. Do ato de alienação deverá resultar a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito ou, pelo menos, um agravamento dessa impossibilidade. Será o caso de o devedor ficar totalmente esvaziado de património e se o seu passivo se tornar superior ao ativo.
A má fé por parte do devedor e do terceiro será o outro requisito para a viabilidade da ação, o qual apenas será exigido se estivermos perante um ato oneroso, que é o caso de uma compra e venda, ou seja, se o devedor vendeu bens a terceiros, o credor terá o ónus de alegar e provar que o devedor e o terceiro agiram de má fé. Tem assim, que demonstrar que tinham consciência do prejuízo que o ato causava a este.
No entanto, essa obrigação de provar a má fé por parte do devedor e do terceiro é dispensada no caso de se tratar de doação.
A previsão legal da possibilidade de propositura dessa ação justifica-se em virtude de, por regra, a garantia geral do pagamento das dívidas ser o património do devedor, pois só este poderá ser sujeito a penhora.
Daí que seja necessário acautelar os legítimos interesses dos credores contra atos de alienação, reais ou fictícios que prejudiquem o seu direito de obter satisfação do crédito que sejam titulares.
Todos nós sabemos a frequência com que, perante a iminência de penhora de bem de um devedor, o mesmo vende o seu património a um terceiro seu familiar, com intuito de afastar esse bem do universo dos bens penhoráveis por parte do credor. O credor, se não gozar de garantia real, poderá assim ficar impossibilitado de ver ressarcido o seu crédito, nomeadamente nos casos em que não existam outros bens que possam ser penhorados e vendidos judicialmente. 
É na ponderação desses legítimos interesses que a lei permite ao credor atacar esses atos e contratos através da ação judicial de impugnação pauliana.