A minha mãe faleceu e era casada sob o regime da separação de bens o nosso padrasto herda?

 

— A.R. North Providence

O regime imperativo da separação de bens, tal como a lei civil o define, no artigo 1735º do Código Civil, apenas releva para a faculdade de cada um dos cônjuges em vida, conservar o domínio e fruição de todos os seus bens presentes e futuros e deles dispôr livremente, sem fazer intervir o outro membro do casal. Mas essa livre disposição, perdura apenas durante a pendencia do matrimónio. Em caso de dissolução do matrimó­nio por morte de um dos cônjuges, o cônjuge sobrevivo enca­beça a classe dos sucessíveis e são chamados à herança, para além dele, os demais herdeiros legitimários (se os hou­ver), nos termos das regras da sucessão portuguesa.

Lembramos que esta resposta aplica-se ao caso em concreto de acordo com os dados disponibilizados e que não dispensa a consulta da legislação aplicável e que versa exclusivamente sobre a lei portuguesa.

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