Para que serve um uma escritura de HABILITAÇÃO DE HERDEIROS

 

 

A.P. Providence

 

É uma escritura que se habilita (identifica-se) as pessoas que são os sucessores da pessoa que faleceu. Essa identificação faz-se através de certidão de nascimento de cada filho, do assento de casamento que o autor da herança morre no estado de casado e do assento de óbito do falecido. De outra forma qualquer pessoa podia dizer que é filho da pessoa falecida e que era nessa medida seu herdeiro.

Se nasceram no estrangeiro terá de se obter a certidão de nascimento, óbito e casamento no país, serem certificadas e traduzidas pelo consulado português.

Lembramos que esta resposta aplica-se ao caso em concreto de acordo com os dados disponibilizados e que não dispensa a consulta da legislação aplicável e que versa exclusivamente sobre a lei portuguesa.

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