Cidadão indocumentado envolvido em acidente de viação

 

 

P. — Escrevo-lhe em nome do meu namorado, que não cidadão indocumentado. Acontece que há três semanas esteve envolvido num grave acidente de viação e agora está com receio em prosseguir neste caso com queixa atendendo à situação em que se encontra neste país. A minha pergunta, por conseguinte, se ele for àvante com este caso contra a companhia de seguros e caso venham a perguntar sobre o seu status legal, será que é obrigado a responder a esta questão?

R. — Recentemente, um juiz do tribunal superior foi confrontado com caso semelhante envolvendo um acidente de viação. Ao indivíduo que sofreu ferimentos foi questionado se era cidadão legal ou documentado e o advogado que o representava aconselhou-o a não responder à pergunta. Como resultado, o assunto foi levado a um juiz, que por sua vez decidiu que o indivíduo não era realmente obrigado a responder à questão de documentado ou indocumentado. Por conseguinte, penso que o seu namorado poderá avançar com o caso em tribunal sem se preocupar com o seu estado legal neste país.