Direito de acesso a ficheiros

 

P. — Trabalho para uma companhia de Massachusetts há aproximadamente dez anos. Recentemente tive a minha revisão anual e constatei que havia alguns comentários negativos no meu ficheiro pessoal. Pedi ao gerente uma cópia do meu ficheiro e permissão para ter acesso e o pedido foi-me negado. A minha pergunta, agora, é se efectivamente tenho ou não o direito de obter cópias de todas as avaliações contidas no meu ficheiro pessoal e se tenho ou não direito a ter acesso ao ficheiro?

 

R. — Recentemente houve uma emenda a lei pré-existente referente ao assunto que acaba de apresentar. Em primeiro lugar, deixe-me elucidá-lo sobre a lei antiga. Previamente o estatuto requeria que apenas as entidades patronais: 1, proporcionassem ao empregado acesso ao seu ficheiro, sempre que fosse pedido (num prazo de cinco dias) e (2) permitir discutir qualquer informação negativa contida no ficheiro. A nova lei estipula que as entidades patronais devem proporcionar aos empregados com aviso sempre que haja qualquer comentário negativo no ficheiro do empregado e que possa de alguma forma afetar as qualificações do referido empregado numa eventual promoção e compensação adicional. Para além disso, a entidade patronal deve fornecer ao empregado um aviso de dez dias da informação contida no ficheiro. Por conseguinte, não apenas você, como empregado, tem o direito de ter acesso ao seu ficheiro mas também a entidade patronal tem a responsabilidade de avisá-lo de que uma avaliação negativa foi posta no seu ficheiro. Esta lei aplica-se aos estados de Massachusetts e Rhode Island.