Consultório Jurídico
Testamento: garantia do cumprimento da sua vontade
O testamento, nos termos do disposto no artigo 2179.º do Código Civil é um...
A cláusula de incomunicabilidade nas doações
A Ana decidiu doar a sua casa de férias à sua única filha, Beatriz (nomes...
A sucessão internacional entre Portugal e o Canadá
Quando um cidadão português falece no Canadá, em particular na Província de...
Alterações fiscais em compra de habitação: Mais-Valias e IMT
Na sequência do artigo da última semana, no qual foram analisadas algumas...
Quer investir no mercado habitacional? Conheça as novas alterações fiscais
Recentemente foram aprovadas novas medidas para a habitação, que poderão resultar...
Como estabelecer a filiação em Portugal
Todos nós já tivemos conhecimento de situações desagradáveis, em que mães...
O valor da terra para além do mercado
“Ir à terra” continua a ser, para muitos, muito mais do que uma simples...
Regime de separação de bens: quando se aplica e as suas consequências
Com as constantes transformações das relações familiares surgem diversas...
A quota disponível e as doações
A lei portuguesa estabelece uma quota, ou se quisermos uma parte do total da...
Promulgação da nova Lei da Nacionalidade
Sendo um assunto de comum e importante interesse entre nós, informo que as...
Maior acompanhado: equilíbrio entre autonomia e proteção
O regime de maior acompanhado, previsto nos art.sº 138.º e seguintes do...
Um novo país um novo nome? Processo de alteração de nome
João Medeiros Aguiar (nome meramente fictício), quando tinha apenas 5 anos,...
Decidir o destino dos seus bens em vida? A partilha em vida
É amplamente reconhecido que a regularização de heranças e a partilha de...
Há lugar a mais-valias na partilha de bens comuns de casal?
Imagine que Ana e Berto, casados entre si, durante o casamento adquirem uma...
Impostos sobre a venda de imóveis – O que precisa saber
Com o início de Abril, inicia-se também o período de entrega da declaração...
Quando a sua propriedade é alvo de usucapião, como agir?
Imagine que é proprietário de um imóvel em Portugal, mas reside no...
O que é a quota disponível?
A legislação portuguesa prevê uma quota da herança que deve obrigatoriamente...
Venda de bens imóveis de menores
Quando estamos perante um processo de inventário, pode acontecer que entre...
As pensões de alimentos de decisões estrangeiras em Portugal
Quando exista uma decisão judicial ou um acordo celebrado no estrangeiro que...
Cessão de Posição Contratual: noção e possíveis consequências
O mercado imobiliário é um dos assuntos mais discutidos atualmente, pela sua...

