by Judith Teodoro, Advogada em Portugal | Apr 8, 2026 | Consultório Jurídico
Com o início de Abril, inicia-se também o período de entrega da declaração de IRS em Portugal, que se estende até 30 de junho, os contribuintes devem submeter a sua declaração à Autoridade Tributária, exclusivamente por via eletrónica. Esta obrigação mantém-se...
by Judith Teodoro, Advogada em Portugal | Apr 1, 2026 | Consultório Jurídico
Imagine que é proprietário de um imóvel em Portugal, mas reside no estrangeiro há mais de 15 anos, mantendo, no entanto, o cumprimento de todas as obrigações fiscais associadas ao bem, designadamente o pagamento do IMI. Quando decide regressar a Portugal com a...
by Judith Teodoro, Advogada em Portugal | Mar 25, 2026 | Consultório Jurídico
A legislação portuguesa prevê uma quota da herança que deve obrigatoriamente ser atribuída aos chamados herdeiros legitimários — o cônjuge sobrevivo, os descendentes (filhos) e os ascendentes (pais). Essa quota, denominada quota indisponível ou legítima, não...
by Judith Teodoro, Advogada em Portugal | Mar 18, 2026 | Consultório Jurídico
Quando estamos perante um processo de inventário, pode acontecer que entre os herdeiros existam menores de idade. Perante tal situação, surge a necessidade de assegurar a proteção dos direitos e interesses patrimoniais destes menores, uma vez que, nos termos do...
by Judith Teodoro, Advogada em Portugal | Mar 11, 2026 | Consultório Jurídico
Quando exista uma decisão judicial ou um acordo celebrado no estrangeiro que determine o pagamento de uma pensão de alimentos — quer a favor de filhos, quer de ex-cônjuges — e o devedor resida em Portugal, o credor poderá promover a execução dessa obrigação em...
