Maura Healey apresenta legislação para proteger os residentes de Massachusetts de medias do ICE • Ordem Executiva limita novos acordos 287(g), proíbe detenções civis do ICE em instalações estatais e proíbe o uso de propriedade estatal como pontos de concentração

Maura Healey tomou medidas para proteger os cidadãos de Massachusetts contra eventuais ações do Serviço de Imigração e Alfândega dos Estados Unidos (ICE). A governadora de Massachusetts apresentou legislação para manter o ICE fora dos tribunais, escolas, creches, hospitais e igrejas; tornar ilegal que outro estado mobilize a sua Guarda Nacional em Massachusetts sem a permissão da governadora; e permitir que os pais providenciem previamente a guarda dos seus filhos caso estes sejam detidos ou deportados. Este é o esforço mais abrangente do país para proteger contra a atividade do ICE em locais sensíveis.

A governadora Healey assinou também uma Ordem Executiva que proíbe o estado de assinar novos acordos 287(g), a menos que haja necessidade de segurança pública, proibindo o ICE de realizar detenções civis em áreas não públicas de instalações estaduais e proibindo o uso de propriedade estadual para operações de fiscalização de imigração.

“Em Massachusetts e em todo o país, continuamos a assistir a ações ilegais e inconstitucionais do ICE que visam intimidar e incutir medo nas nossas comunidades, incluindo contra os cidadãos dos Estados Unidos que estão a exercer os seus direitos constitucionais”, disse a governadora Healey. “Isto coloca as pessoas em risco e em perigo, e considero necessário, no interesse da segurança pública, tomar esta medida hoje”.

Durante décadas, o Departamento de Segurança Interna manteve uma política de “áreas protegidas” que exigia que o ICE se abstivesse de ações de fiscalização da imigração em locais sensíveis, incluindo hospitais, locais de culto, tribunais e programas escolares. Esta política permitia que todos os membros da comunidade tivessem acesso a apoio e serviços básicos sem receio e protegia a segurança pública, encorajando todas as pessoas a procurarem os cuidados médicos necessários e a deporem em tribunal quando necessário, quer como vítima, testemunha ou parte envolvida. A 20 de janeiro de 2025, a administração Trump revogou a política das áreas protegidas, substituindo-a por uma diretiva que concedia aos agentes do ICE poder irrestrito para realizar ações de fiscalização em instalações médicas, locais de culto, tribunais, escolas e programas de cuidados infantis. A legislação da governadora de Massachusetts restauraria as proteções de longa data contra as detenções por parte dos agentes do ICE nestes espaços essenciais onde as famílias, crianças e pessoas vulneráveis devem sentir-se seguras.